materia nº 116/1957

PROJSTO DE IEI NO 116/57
DOCUMENTO NQ i 8/O/57
Dispõe sobre a criação da "TAXA Dg
ASSISTÊNCIA AO MSNOR NSCSSSITADO"
Artigo 10 - Fica criada a "TAXA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR MBCBfi
SITADO" na base de Cr.$ 1,00 (hum cruzeiro) sobre
todos os ingressos de cinemas, competições espor￾tivas e outros espetaculos públicos que cobrem in
gresso.
§ Único - A taxa ora criada será cobrada pela Prefeitura -
Municipal de São Vicente, mediante a venda de es
tampilhas no valor de Cr.$ 1,00 (hum cruzeiro) -
que serão aplicadas nos referidos ingressos.
Artigo 2o- - Da arrecadação a que se refere o artigo anterior,
70$ (setonta por cento) serão destinados ao Ser￾viço do Colocação Familiar do Juizado de Menores
da Comarca de Santos, o os 30$ (trinta por cento)
restantes, serão distribuídos, em partes iguais,
as seguintes entidades: Sociedade de Assistência
& Infância, Sducandario "Analia Franco", Sducan￾áario São Gabriol, Berçário do Hospital São José
o Croché Nossa Senhora das Graças*
Artigo 32 - A aplicação da vorba arrecadada pela Taxa, sera'-
fiscalizada por uma Comissão constituída pelo -
Juiz do Menores da Comarca, pelo Curador de Meno
ros, pelo Prefeito Municipal, polo Presidente da
Camará Municipal ou por representantes devidamen
te credenciados e por um iviembro da Diretoria da
Sociedade de Assistência a Infância»
Artigo UQ - Bsta lei entrara em vigor na data de sua
cão, rovogadas as disposições em contrario.
Sala das Sossoes, em 17 de dezembro do l 957
a; ANGELINA rtíETTI DA SILVA
AS T/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55 C '