materia nº 1/1958

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ífrmsíZ&éZ,
Art. 1Q * Passa ft t«r a seguinte redação, o § Único do Artigo Ifi
da Lei Ít35, d« 5 de janeiro de l 957*
"Para a efetivaçS» do disposto neste artigo, deverá o
E. Ç. Beira-Mar apresentar um dos seguintes comprovan.-
tess
a) - Escritura de compromisso de compra e venda irre -
tratável ou escritura definitiva de propriedade -
do inovei contíguo à área a ser doada, e
b) - prova de ter pago, no nínim®, um terço do valor -
do citado imóvel.
Art. 2Q - Esta lei entrara em vif.;or na data de sua publtcaçSo, .
revogadas as disposições cm contrário.
Sala d*a Sessões, em 7 de janeiro de l 958
a) Osvaldo Marque»
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55