materia nº 2/1958

Sr. Presidente.
Nobres Colegas.
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DOCUMENTO Nfi 2k /$&
ACiíBSCBWTA UM PARÁGRAFO A
LSI NO 393, DE £fc DE MAIO
DE l 956.
Art. ia - Ao artigo 9fl 9 da Lei nfi 393, de 2/j. de maio de l 956,
acrescente-se o seguinte parágrafo»
"PARA PAGAMEItfTO DO CUSTO DA OBRA E5CECUTADA, PODERÍ
O EXECUTIVO TRAifSFERIR, DE PLENO DIREITO, OS AVI￾SOS-J1ECIBOS AO EMPREITEIRO".
Art. 2*- - ÁS despesas com a execução desta lei, correrão por
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementa
das, se necessário,
Art. 32 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publlc^ -
cão, revogadas as disposições eia contrário.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de l 958
a) - JAYME PINHEIRO GUIMARÃES
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