materia nº 3/1958

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Sr. Presidente.
Nobres Colegas.
PROJETO 0È1 LEI Wfl 3/58
DOCOMENTO 25/58
Acrescenta um parágrafo ao
artigo iifi, da Lei
cie l
Art. lc - Ao artigo kQ da
seguinte parágrafo:
5l6/57i acrescente-se o
Art
PAGAMENTO no CUSTO DÁ OBRA EXECUTADA,
O EXECUTIVO, TEAliBFERIR DE PLElíO DIBEIXO, OS
AVISOS-fíECIBOS, AO EMPREITEIRO" .
As despesas com a execução da presente lei, corre￾rão por conta das verbas próprias do Orçamento, sjj
plementadas se necessário.
Art. 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as dispo s i ^3 a s em contrário.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro cie l 958
a) - JAYME PINHEIRO OUIMARÍES
M
ala
Mod. C 3 . 3.000 - 8 - 55