materia nº 11/1958

PROJETO DE LEI NC 11 /58
Doe. nc 122 758
Luiz Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz sabor qm c
Cânara. Municipal de Gao Vicente decreta e ele sanciona a sepuigj
te lei j
Art» is - Fica a Prefeitura autorí sacia a arrecadar a primeira -
prestaçSõ do Inpôsto Territorial Urbano referente a
l 958, em prorrogação do praso, nas condições seguin￾tes: até 28 de fevereiro p. futuro, com desconto; e,
dessa data em diante, até 15 d« março p. futuro, sem
desconto © sen nulta.
§-ÚnÍco - Para a Taxa de Viação que acompanha o Jmpôsto Territo.
rial Urbano, serão abservadas os venciraentos constan￾tes deste artíro.
Art. 20 - Esta lei entrarS em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições en contrário.
a) Luiz B. Ferreira
PRKFBITO MUNICIPAL
Hod. C. 4 ( 3-63 - 2.OOO )