| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1958 |
| Date | 1958-03-04 |
| Ementa | Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª prestação dos Impostos Predial e Territorial e taxas respectivas, correspondentes ao presente exercício de 1958. |
| native_id | 9103 |
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Artigo 12 - Fica prorrogado o prazo para pagamento da l* presta cio doa Impostos Predial o Territorial e taxas respectivas, correspondentes ao presente exercício de l 958, nas bases seguintes j I • de 10 a 31 de março, com desconto; e II - de ic a 15 de abril, sem desconto G sem multa» Artigo 2fi - Esta lei entrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em U de março de l 958 a) Luiz B. Ferreira PRT5FTÍITO MUNICIPAL \. C. 4 ( 3.53 . 2.OOO )