| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1958 |
| Date | 1958-03-04 |
| Ementa | Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vinculados às mesmas instituições por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que o preço da aquisição não seja superior a Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). |
| native_id | 9104 |
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PROJETO DE LEI N c 15/58 Documento n2 110/58 Artigo 12 - Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por iji termédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem - vinculados as mesmas instituições por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que 0 preço da aquisição não seja superior a O...... 800 000,00 (oitocentos mil cruzeiros). § - Único - A isenção só vigorará se o adquirente residir no imóvel, cessando também quando o beneficiado vier a possuir outro prédio. Artigo 2s _ Fica revogada a Lei n£ 431? de 2 de Janeiro de 1 957. Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica. çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em k de março de l 958 a) Luiz B. Ferreira PREFEITO MUNICIPAL acw/» r. d f a. RS - n nnn i