| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1958 |
| Date | 1958-03-04 |
| Ementa | É extensivo às beneficiárias de que trata o Decreto nº 122/43, o disposto na Lei nº 481/57. |
| native_id | 9105 |
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/ PROJETO DB LEI Nó 16/58 Documento Artigo 1Q - É extensivo as beneficiarias de que trata o Decreto nc 122//I3, o disposto na lei nc U8l/ 57. Artigo 2'~ - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do - Orçamento vigente. Artigo 3Ô - Esta lei entrará em vigor na data de sua $& blicaçao, revogadas as disposições em con - trário. Sala das Sessões, em k de março de l 958 a) Jayme Guimarães acw/ Mod. C. 4 (2-53 - 2.00O )