materia nº 17/1958

PBOJETO 1>S LEI NO l? /58
Doo. 323 /58
Artigo l" - ííenhum loteomonto sora aprovado, se não contar
os seguintes melhoramentos•
1 ~ moio fio e sarjeta de concreto;
2 - postes para G iluminação publica e particular)
3 - rode do água, nos dois ledos de cada via públi￾oay com a dimensão mínima de 2 polegadas j
k - área para a construção de Grupo Escolar, com um
raínlne de k 000 metros aioârados» •
5 - área para a construção do pSste de Puericultura»
com a dimensão mínima de 600 metros uadrados.
Artigo 2" - .uando o loteiuaonto for compreendido em terreno olfi
dial o de rmrinha, as áreas citadas no artigo onte￾rier, deverão ser localizadas em torrono alodial.
Artigo 3fi - Ssta loi entrará &m vigor na data de sua publica -
coo, revogadas aã disposições em contrário.
Sela das Seasõos, em 11 de março de l 958
Mod. C. 4 (2-53 - 2.000)