| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1958 |
| Date | 1958-03-11 |
| Ementa | Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 483/57. |
| native_id | 9107 |
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DE LISI 18 /58 • Artigo Artigo Doe. 327 /58 Fics« revogados os dispositivos aã L«i nfi ij.83/57. Í2sta lei entrara a» vigor na data de sua publlcaç ao, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 11 do merco de X a) Joytao Pinheiro Guimarãoa acw/. , , Mod. C. 4 (2-53 - 2.OOO)