| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1958 |
| Date | 1958-03-11 |
| Ementa | É o jornal "A Tribuna", de Santos, considerado órgão oficial do Município de São Vicente, para efeito de publicação de leis, resoluções e demais atos oficiais, que devam ser divulgados. |
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PROJETO DE LEI NC 19 /58 DOCUMENTO 353/58 Art. i** - É o jornal "A TRIBUHA», de tantos, considerauo órgão oficial do ^iunicíplo de ...ao Vicente, para efeit to de publicação de leis, resoluções e demais atos oficiais, que devam ser divulgados* Art. 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tala das Sessões, em 11 de março de l 958 a) - José Rosindo dos Santos Filho Mod. C- 4 (2-53 - 2.OOO )