materia nº 21/1958

PROJETO Dfí Ifíl 21/58
DOCUMSIÍTO Nfi 328/58
Artigo IQ - Fica revgada, a cantar da data de sua publicação,
a Lei nc ^8, do 21 de janeiro de l 957.
Artigo 2* - O artigo 3/i . o parágrafo único do artigo 35 d. DA
creta-Lei nfi 195, de 3 de março de l 9/i7,posterio£
mente, alterados pela artigo 3« da Lei n*J 128, de
9 de dezembro de l 9tó, passam a ter a seguinte ré.
da ç ã*s
"Artigo 3/1 - Nenhum estabelecimento comercial, in￾dustrial ou similar, poderá instalar-se sem que￾seja requerida licença a pago o respectivo impog
to, que fica fixad* em 10^(dez por cento) sobre￾A * 4»
• imposto de Industrias e Profissões qua racair￾sobre aqueles estabelecimentos"*
Artig« 35 ....................... ••••• ........ *
"Parágrafo unic*- Esse imposto será de 20,#(vint«
por cento) sobra o Imposto da Industrias a Pro￾fissões que recair sobre aqueles estabelecimen￾tos" .
Artigo 32 - Esta lai entrará em vigor na data da sua publica
cão a «s seus afeitos se verificam a contar da -
12 de janeiro do corrente ano da l 958»
M * . Artigo UQ - Ravogam-se as disposições em contrarzo.
Sem mais, valha-ma da oportunidade para reiterar
a V.Sxa. os protestos de minha mais alta astima e devida consi
daraçao*
a) LUIZ B. FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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