materia nº 24/1958

PROJETO VÊ LEI Hfi 2Í1/58
Documento nfi 385/58
Artigo Ifi - Fica expressamente autorizada a Prefeitura
1-Iunicipal de Uao Vicente, a interromper, -
nos têr;;ios do Decreto 21 638, de 18/7/32, a
prescrição do direito de ação do Banco do
Brasil S/A., referente a uina Uota Promissg
ria, no valor de .^0 000 000,00 (oito mi»
Ihões de cruzeiros), enitida em 11/10/52, e
vencida em 9/V53» avalizada polo Dr. Chajp
lês -Alexander de Souza Dantas Forbes, pó -
dando ainda o IJodor Executivo, por seu re￾presentante lo{;al, reconhecer a dívida, ^
ros vencidos, ofetuar novação ou substitui
çao da Iiota Promissória.
Artigo 2fi - Continuará on vigor a taxa de juros à ra￾zão de 10^ (dez por cento) ao ano, acresci
da de 1$ (um por cento) de mora, sobre o
valor da dívida, nos termos do artigo
da Lei Municipal nQ 269, de E9/12/52,
sua real liquidação,
Artigo 3fi - Esta lei entrará em vigor na data de
publicarão, revogadas as disposições
contrario *
ia
até
sua
em
Sala das Sessões, em 25 de março de l 958
a) Luiz B. Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C. 4 (2-5 3 - 2.000)