| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1958 |
| Date | 1958-03-25 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento de impostos, as bancas de jornais instaladas nos logradouros públicos do Município, desde que estejam autorizadas a funcionar, pelo poder competente. |
| native_id | 9115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
tf) Art. 12 - i? içam isentos do pagamento de impostos, as bancas de Jornais instaladas nos logradouros públicos do Município, desde que estejam autorizadas a funcionar, p^ Io poder competente* Art. £3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, em 25 de março de l 930 a) JAXME PINHEIRO GUIMABÃKS Mod. C. 4 ( 3-53 - 2.OOO )