| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1958 |
| Date | 1958-03-25 |
| Ementa | Ao ocupante de cargo de professor, quando no exercício da função docente, serão abonadas até 15 faltas por ano, não excedentes a 3 por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe. |
| native_id | 9116 |
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PROJETO DE LEI NQ 28/58
Documento nQ 393 /58
Artigo 1Q - Ao ocupante de cargo de professor, quando no exercício da função docente, serão abonadas ate 15 f^l
tas por ano, não excedentes a 3 P°r niês, dadas por
motivo relevante ou de no l estia, que ó Ímpossibil.1
te de comparecer a escola ou classe.
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§ - Único - A autoridade a que esteja subordinado o professor, -
caberá determinar o abono da falta, podendo exigir,-
em caso de moréstia, atestado medico comprobatorio.
Artigo 22 - As faltas abonadas a que alude o artigo 1Q , serão -
consideradas de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em -25 de março de l 958
a) Jayme Pinheiro Guimarães
Mod. C- 4 { 3-53 - 2.OOO l