materia nº 29/1958

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PROJSTO DE LEI N« 29/58
DOCUMENTO Í402/58
Artigo Ifl - Ao artigo l c da Lei £15, de 1 3 de dezeubro de
l 951j acrescente-se o seguinte parágrafo:
" § 2C - Sm nenhum caso os benefícios de que￾trata este artigo com referencia aos servJ
dores aposentados poderão ser inferiores s
2/3 do salário mínimo, vigente para a regd
Artigo 2fi - As despesas com a execução da presente Lei, c
rerao por conta das verbas próprias do Orçaras
vigente , suplementadas , se necessari®.
Artigo 3fi - Ssta lei entrará em vigor na data de sua pub]
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çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 de março de l 958
a) JAYME PINHÍCIRO GUIMARÃSS
PROCESSO
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v \. C. 4 ( 2-53 - 2.OOO l