materia nº 30/1958

PROJETO BE LEI NO 30/58
Documento nQ li 16/58
A3?tf 12 - A atUal Diretoria Administrativa,
/ ^ beis como o cargo jíe Oiroto
Administrativo, crlecos pelo Deercto-lei n^ 199s C:G 15 do —
julho de 1947) ficam, :^or esto Lei, transformados, respectivamente, e1
Diretoria da Rocoita e ^iretop da Peceita, padrão "N",
/»rt» 22 - São órgãos da Dirc':oria da líecoita;
I - Gabinete do íj^vitor, coraprocondondo os seguintes sorvlç
f,
a - ^ircçao e Expediente*
b - Planejamento,
c - Avaliações,.
II - Secção de Lançamento, compreendendo os seguintes servlç
a - Lançamento de Impostos e Texas,
b - Cadastro Fiscal.
c - "Emissão de Avisos,
d - Begistos,
G - Serviço íjccariizado*
III - Secção c:a Pocoita, compreendendo os seguintes serviços:
?
Mod. C. 4 t 3 - 53 - 2.OOO )
V
a - Emissão G Registo de Qnias»
b - Fiscalização cê Renda»
c - Divlr a Ativa*1
d - Certidões Fiscais.
Art» 3C - Compete a Dirctnria da Receitai
l ,. Proceder ao resisto de todos ri lançamentos de tributos
municipais^ escriturando e mantendo em ordem ns livros c fichas .cor -
rés pendentes;
Z - organizar e Cantor atualizado o mapa de valores imobili
'rios do Município, ^elos elementos que lhe forem forne&idosj
3 - emitir, nas devidas opõe-? s, os r-visos correspondentes »
aos lançamentos do tributos municipais 5
L\. - ter a ser cargo todos os elementos de fontes tributáveis 5
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5 - organizar manter atualízado o serviço de csdostro fis￾eal^ com elementos fornecidos pelas Diretoric-s do Obrns c cc Serviços
Públicos;
6 - aantor em plena eficiência o registo da divida atlvr, do
Muplcípio;
7 - fornecer a Dirctoria de Serviços Jurídicos, todos os cj,^
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mentos nocGSS rios a cobrança do impostos e tezes j que se achem em a*.
tr^so^ de acordo cora a legislação cm vigor;
8 - a*" r bar tôdns as tr-nsfer""-^? ^s de propriedades imobili
árias e comerciais, pelos elementos que lho forem fornecidos;
9 - fiscalizar o Imposto scbro Jogos e DivorsÕos e o de Li￾Conca do comércio fixo c do ambulante^ tido tcmbcm cotao este ultimo, o
dos instalações provisórios 5
10 - emitir as guiai" nccesser4ad ao r^ccbimonto de impostos^
ta;:as c outros 5
11 - omitir, ate o 5£ cia útil de Ceda mcS; as contas da Taxo
do Consumo de £gua$
12 - proceder a escrituração do serviço do ay&Sj mantondo-o
om dla^ de acordo com o que G:t^bolocem os leis rospoctlvrsj
13 - lavrar autos tfe multa contra os infr^toros. das disposições
tributarias; e
ll> - lavrar Q expedir certidões, fincais»
/.rt» UQ * Compete se wir.:tor da Receita:
a - TJIlav-orar os programas anuais de trabalho ía Dirotoria,
dirigindo c fiscalizando a sua execução;
b » superintender os se.viços de arrecadação dd impostos e
taxas j orientando e procurando aperíeíço.^ esses serviços^
Mod. C. 4 (3-53 - 2.0OO )
^
e - designar e distribuir os servidores par- ?s diferentes
\inçõos da Dirctorin;
d - despachar o expediente da Dirotoria, b p i r n. r instruções,
ordens c circulares;
0 - notificar as contribuições municipais;
f - avocfír a si a solução de quaisquer questões relativa.; ao
serviço da Dilatória;
g - c.c irui-j com os Chefes --"as S.cçõos de Lançamento o da Pç.
coita 5 >';...£ certidões f i :-c.i.: 5
h - requisitar os ri) •':''.'/ia1 s necessários aos :,crviços ca Dir.e
torla;
1 - assinar3 com o Tosourciiv., o., boletins f-3 "caixa" o ou -
tros diários;
;j - tomar providencias, prestar escloroclmontos o informações
que ll\-j forem srl"citad?.s em Processos e papeis, referentes a matéria
r j tíua alçada;
k - representar e propor ao Prefeito, r.oOidas do carator admi
nistrativo e fiscai-tributário5
I - rolater ao Prefeito as principais ocorrências verificadas
no exercício c^ s funções --.júc lhe são inerentes;
m - apresentei- ao Prefeito, anualmente, relat rio eircunstaji
ciado das atividades a seu cargo; o
n - exercer outr~s atividades, deleg.-das polo PccfoitOj eis as,
s untos pertinentes a s ue espoeialid nc o.
Art. 5Q «. ^ Diretorio do. '3oceita tora o seguinte ;uv:;ro do Servidores
assim distribuídos j
I - Gabinete do Dirotor»
l Dlrc^or.
l Escriturário.
l Continuo.
II - G-.ocao c u Lançamento:
1 Chefe cê Secção.
2 Subchefes.
7 Lançadores..
17 Escriturários.
2 Contínuos,
III - Secçar òa Receita ;
l Chefe de 3cccao.
l Subchefe.
10 Escritur-rios.
Mod. C- 4 ( 3-53 - 2.OOO )
Z Fiscais. .
2 Contínuos ,
Artt 6fl - Ficam transferidas para a Dirotoria do Expediente G pessoal
v
as atribuições que estavam afetas a £>ií»etoria Administrativa e consta.
tos do artigo 22 do Dccreto-loi n2 199, do 15 àc julho do
Art» 7a - fíubstituom-SG, respectivamente, cm seus impedimentos, o Dirj
tor da Receita e o Tesoureiro,
Art. BQ - "Gsta lei entrara em vigor na data do sua publicação, revoga￾r* S das as disposições em contrario.
Sem mais, valho-me da oportunidade para reiterar
a V.^xa. os protestos de minha mais alta estima ;e devida
• a) Luiz B. Ferreira . /
Prefeito Municipal."
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