materia nº 31/1958

PROJETO DE LEI NC 31/58
DOCUMENTO N£>
§-úni
Art, l" - À funcionária gestante será concedida, meõiante
peçSc medica, licença de 120 (cento e vinte) dias
co;n vencimentos integrais»
co - O disposto neste artigo, tstende-se nas mesmas con￾dições, às servidoras extranumerárias (mensalistas,
diaristas» contratadas e tarefeiras) e às ocupantos
interinas cie cargos públicos.
2& - Salvo prescrição módica em eo*Urário,s licança sorá
concedida a partir do início cír oitavo -ruas de gesta.
cão.
Art. ^ - A3 des>csas comaa axecução desta lai, corrorão à
conta da verbas próprias do Ovrçrmento.
Art. L- - l-.sta Lol sntrará em vigor nc dita ds stia publicação,
revogadas as disyo3li;30s em
,a das Sessões, em ic cl« abril do l
a) o *-iniióiro
l
\. C. 4 ( 3-53 - 2.OOO t