| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1958 |
| Date | 1958-04-08 |
| Ementa | Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir títulos até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para resgate da dívida contraída pelo Município com a Cia. City, por fornecimento de energia para iluminação das vias públicas. |
| native_id | 9121 |
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PROJETO DE LEI NQ 35 /58 DOCUMENTO Art Art Art» - í^ica o u&e>fe ao Poder Executivo, autorizado a omitir títulos até o valor de Cr.$2 000 000,00 t dois milhões de crusesiros), par* resgate au dívida contraída polo Município cora 0 Cia, City, per fornocÍL.-cnto de energia p&ra iluminação das vias públicas. - Os títulos emitidos deverão ser em n&noro de 6 (sois) CQ& veaciíi^ntoa semestrais, que vencerão juros de 6 (seis) por conto ao ano. - As despesas com a exeeu;5o éSei presente Lei> co_ por conta das verbas próprias do Orçamento, consignou das anuaXiaettt« 0 «i^rSo suoieoentacfps, r^ n-?ce!?ssrio. - iifita Lei eritr&rá em vigor na data da sua publicação» revogadas es disposições em contrário. das Sessões, em 8 de abril de l 958 a) - Jayme Pinheiro Guimarães Mod. C- 4 (3-53 - 2.OOO )