materia nº 37/1958

PROJETO VB LEI NC 37/58
Documento n c 510/58
Art. ic - Os Impostos Territorial Urbano e Predial que incide
sobre terrenos e prédios situados no bairro de Prai
Grande, deste Município, ficam sujeitos a um adicio
nal, nos termos e para os fins desta Lei.
§ _ 1Q - O adicional será de \\% sobre o valor que serve d
base ao lançamento do Imposto Territorial Urbano
de ?5% sobre o valor locativo em que se baseia o Ia
çamento do Imposto Predial.
§ _ 22 - O adicional de que trata este artigo destina-se, ex
alusivamente, ao custeio e manutenção dos serviços
obras a cargo da Comissão de Planejamento e Obras d
Praia Grande, instituída cor força da Lei Municipal
nj kBO de 3/9/1 957 e será arrecadada por ela, no
ternos da respectiva legislação,
Art. 2.Q - O lançamento do adicional será feito a partir do cq
rente ano e em talões distintos dos que se referem
aos impostos sobre os qual recai.
§ - lê - O pagamento correspondente ao primeiro semestre, se
rá feito até 30xde julho e o correspondente ao segu
do semestre, ate 30 de dezembro de cada ano, gozand
dentro desses prazos, de um abatimento de 10^, quan
do integralmente pagos.
§ _ 22 - Fora cios mencionados prados, o pagamento sujeito ao
acréscimos legais, poderá ser efetuado em duodécimo
pela forma estabelecida em regulamento.
Art. 3° - Ao adicional de que trata esta Lei, aplica-se a leg
lação municipal atinente aos respectivos Imposto s,c
as alterações aqui previstas e as constantes das L
especiais reguladoras das atividades^e atribuições
Comissão de Planejamento e Obras de Praia Grande.
§-Único - Hão se aplicam, porém ao adicional de que trata est
Lei. os dispositivos ou atos relativos à concessão
de isenção total ou parcial dos respectivos Imposto
Art. kQ - Revogam-se as disposições era contrário, entrando es
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 8 de abril de l 958
aã) Alberto Lopes dos Santos - Presidente C/
Carlos de Menezes Tavares - Membro
Osvaldo Toschi - Membro
acV/.
Mod. C. 4 ( 3- 53 - 2.OOO )