| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1958 |
| Date | 1958-04-22 |
| Ementa | Nenhum loteamento de terrenos da marinha poderá ser aprovado, sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
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/5 DOCUMENTO NQ 529 /58 Art, l" - Nenhum loteamento de terrenos de marinha poderá ser aprovado, sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras e 3$ neamento» Ârt. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, «m 22 de abril de l 958 a) - JAXME PINHEIRO GUIMARÃES Mod. C. 4 (4/58 - 2.500}