materia nº 39/1958

PROJETO DE LEI 39/58
DOCUMENTO 568
Artigo Aplicam-se as exigências da Lei n^ 202, de k de
setembro de l 951» à concessão cie honrarias a pej
soas vivas, exclusivamente quanto ao título do ..
HOKOHÍBIO DE SÃO VICJiNTE».
Artigo £fc - Passa a ter a seguinte redaçio, o artigo 2fi da -
Lei nc 202, de k cie setembro de l 951í
"Ás proposições de que trata esta Lei, serão re￾solvidas por votação secreta, sem discussão".
Artigo 3fa - Jiflta Lei entrará em vigor na data de sua public.fi
cio, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 29 de abril de l 958
aã) - Nelson Parente
Carlos de Menezes Tavares
Mod. C. 4 (4/58 - 2.50O)