materia nº 40/1958

e￾PROJBTO DS IBI NC ^0/58
DOCUM3NTO N0580/58
Artigo ic - De-se a seguinte redaçao,a» artigo £fl da Lei Munici
pal nfi
"A viuva do funcionário com menos de 20 e mais de
10 anos de serviço, fica assegurado o direito con£
tante do artigo 12, sendo contado, porem, para e￾feito de pagamento, 1/20 dos vencimentos auferidos
na época do falecimento,para cada ano de serviç» -
pré s ta d*.
Artigo 2Q - Ssta Lai entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrarie,
Sala das Sessões, em 29 de abril de l 958
a) CRSMIRO AZEVliDO
AS T/
Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)