materia nº 41/1958

PROJETO DE LEI NC ZO/58
§§5/58
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com
firmas ou pessoa física idóneas, a industrialização me￾cânica de lixo e demais resíduos do Município, por pro￾cesso do qual resulte produto fertilizante para a lavoj^
rã, isento de microorganismos nocivos à saúde publica.
Art. 2Q - A concessão da industrialização do lixo será promovida
através de concorrência publica, aberta pela Prefeitura
Art. 3C - A empresa ou empresas interessadas na exploração do li￾xo, deverão apresentar, no ato da concorrência, dados -
técnicos que possibilitem aquilatar o valor do produto￾para fins agrícolas, tais como, teor de humidade, nitro
génio, fósforo, potássio, cálcio e matéria orgânica,"bem
como o processo a ser empregado na sua preparação.
Art. 1|& - A concessão será outorgada pelo prazo máximo de vinte _§
nos, a contar da data de assinatura do respectivo ins. -
trumento de contrato.
Art. 5e - Findo o prazo de concessão, a Prefeitura poderá encam -
par as instalações da Usina ou Estação de Industrializa,
cão do Lixo, seus equipamentos, construções e outros i￾moveis inerentes, mediante pagamento correspondente ao
valor dispendido pela concessionária na época de sua
instalação.
Art. 62 - A concessionária assumirá o compromisso de suprir com -
integral prioridade, os agricultores do Município de S.
Vicente, Interessados na aquisição do adubo e com descon
to de 10^ (dez por cento) sempre que solicitado por in￾termédio de Associações de Classe, 4« Agricultores, lo￾cais.
Art. 72 - A concessionária assumirá o compromisso de fornecer,gra
tuitamente, o adubo de que necessitar a Municipalidade
para aplicação nos parques ou jardins públicos ou per -
tencentes ao Património Municipal.
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-II￾Art. 8^ - F^c* a concessionária obrigada a manter a área da Usina
em perfeitas condições de higiene, segurança e conserva
cão, a fim de evitar, na produção, exalação de poeira -
ou mau cheiro, a critério da fiscalização municipal, es
tadual e federal, sob pena de caducidade da concessão.
Art. 9fi • Os candidatos a concessão, deverão declarar, por ocasi￾ão da concorrência, o prazo total em que se comprometem
a concluir a construção da Usina, completamente apare -
lhada e pronta para funcionamento, prazo esse que não
devera exceder a dezoito meses, sob pena de caducidade
da concessão.
Art» 10 - Os odores incomodativos que persistirem apôs trinta di￾as de prazo, que poderá ser concedido para possíveis e
necessários reparos nas instalações e máquinas da Usina,
darão direito a Prefeitura a revogar a concessão.
Art. 11 - O inadimplemento de qualquer obrigação a ser assumida
pela concessionária, sujeita-la-á ao pagamento de multa
de dez mil a cem mil cruzeiros, sem prejuízo da prom^ -
cão de medidas Judiciais ou administrativas que o caso
comportar*
Art. 12 - Os concorrentes deverão depositar, na lescurarla Munic^
pai, a título de caução para garantia de assinatura de
contrato, a quantia de cincoenta mil cruzeiros(
Cr.$50 000,00), caução essa quo somente poderá ser le￾vantada pelo proponente, após o início das atividades￾da Usina.
Art. 13 - Também deverão influir no julgamento da concorrência a
ser aberta, a idoneidade financeira do proponente e a £
ficiencia técnica do processo de industrialização do
lixo.
Art. 1/j. - O contrato a ser firmado não importará em nenhum ónus -
para a Municipalidade, que se obrigará tão somente a:
l - entregar todo o lixo e demais resíduos urbanos (de￾tritos recolhidos nas residências, hospitais, hotéis
e vias publicas, lama resultante do tratamento de -
esgotos e restos inaproveitáveis de matadouros) à
contratante no local de suas instalações;
mis
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&
2 - ceder à contratante, caso esta assim o preferir, me
diante arrendamento, em local pre-estabelecido, a
área de terreno, pertencente ao Município, necessá￾ria à sua instalação, e
3 - isentar a contratante de quaisquer impostos existen
tes ou futuros sobre sua industria.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal baixará instruções para a boa
execução e fiscalizarão da presente Lei, regulamenta^ -
do-a.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r,§
vogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em H9 de abril de l 958
a) - Rafael Faro Politi
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