materia nº 43/1958

e￾PROJETO DE LEI N Q Ltf /58
Doe. 602 /58
Artigo ia w Fica o Poder Executivo autorizai» a doar a* cg
tadto, a érea de terreno de 7 920 netros quadrj
íos, de mia propriedade, localizada no Jardim￾Santa .ênica,
Artigo - Na escritura respectiva, deverá constar que o￾inável se éeatlaiarí, exclusivamente, à constry
cio» pelo Estado , do tua prédio próprio à
de un ?ôsto de Puericultura,
Artigo 3Ô » £»ta Lal entrar em vigor aã data «e sua
ca$S0y revocadas as dlspoaigdes em contrária,
Sala das Sessões, eu 6 de n&lo de l
a) Osv/aldo ToschI
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Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)