materia nº 44/1958

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PRÓ J ET O DE LEI N& Wi /58
DOCUMENTO Nfl 603 /58
Art. ia -
Art.
. 3» -
A Prefeitura só concederá licença para o comércio de
aves» nas felras-livrea, aos feirantes que as
rem, nesses locais» em viveiros adequados.
Aos infratores da presente Lei, será aplicada a muL￾ta de Cr.$200,00 (duzentos cruzeiros), cancelada a
licença, na reincidência.
Ksta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dioposiçõeg em contrário.
Sala das Ressoes, em 6 de maio de l 958
«is
») - José Hosindo dos tantos Filno
Mod. 4 (4/58 - 2.500)