materia nº 45/1958

Doe. nfi 616 /58
Art. lo » EstSo Isentas de impostos municipais diretos as so￾ciedades cooperativas de natureza civil, estabeleci
das neste Município.
Art. 2Q - Só gozarão doe Benefícios desta Lei, as sociedades￾cooperativas constituídas em conformidade com a le￾gislação específica e devidamente registadas no Sex
viço de EconorrLa Rural do Ministério de Agricultura,
bem corro, no Departancnto te Assistência ao Cooperjs
tivisno da Secretaria cia /grlcultura do Estado de
São Paulo.
Art. 3Q - Ficam cancelados os inpostos atrasados das socieda￾des a que se refere esta Lei, desde que as entidades
provem satisfazer aos requisitos do artigo anterior.
§ - Ifl - Os débitos que, para cobrança executiva, tiverem sjl
do ajuizados antes do recobinonto, pela Prefeitura,
do pedido de isenção, só poderão ser cancelados de￾pois de pagas as custas pela cooperativa interessa-
§ -, 2Q - Não se fará restituição de impostos já pagos.
Art. íjc - A isenção será concebida por despacho do Prefeito em
requerloento formulado pela parte, devendo o pedido:
1 ~ ser apresentado cté 31 de janeiro de cada ano;
2 - estar assinado por pessoa legalmente habilitada
para pleitear en nome da cooperativa Interessada;
3 - Indicar a categoria da requerente e o local de -
seu funcionamento, •
k - estar instruído com a seguinte documentação atua
llzadai
a) - prova de registo no Servido de EottnwrLa Ru￾ral do Ministério da Agricultura;
b) - prova do registo no Departamento de Assis -
tencia ao Cooperativismo da Secretaria li
Agricultura do Estai* de São Paulo, e
acv//.
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500),
c) - atestado do Departamento de Assistência
ao Coopera t ivi soo òo Estado cie São Pau»
Io ue estar a interessada funcionando￾regularnente c cunprindo as obrigaçoes￾eatatutárias c adninistrativas, que dig
ciplinan as cooperativas»
Art, 5C » Esta Lei entrara on vicor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de maio de l 958
a) Luiz B. Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
acw/.
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)