materia nº 47/1958

<A
PROJETO EE LEI NQ kl /58
Doe.
Artigo ia « A Prefeitura realizara, anualnc-nte, rjodiante & c£
branca de una taxa de ,,-1 000,00 (hum mil croaci￾roa) a vistoria cio c edifícios e Instalações onde
funcionam cinemas, teatros, auditórios, s&lões de
conferencias, salões cie esportes c outros locais￾do diversões ou onde cê reuna erande noero de
soas, quanto à sua sccurança e estabilidade»
§ - finico - A taxa a que se refere êcte artigo, deverá ser
ga dentro de 30 cilas da conclusão do laudo, após￾o que, se êcto for favorável, será concedida &
20 -
Artigo
Artigo k*
Artigo 5fi
Ho caso de trotar-se de primeira licença, a vist£
ria deve ser realizada antes do licenciamento.
Se, na vistoria forem encontrados defeitos ou de￾ficiências, tx>derá a Prefeitura cassar imediataneja
te a licença de funcionamento e, se for o caso, 3fl
terditar o local de reunião, até que o interessada
coloque as respectivas instalações dentro dos ré -
quisitos nínioos exigidos.
Fica revogada a Lei nfi U28, de 2? de dezembro de
l 556.
rcta Lei entrará en vicor na data de sua publicaçSá.
revogadas as c!lG:>oai^ocs em contrário.
Sala das Sessões, en 13 de maio de l 958
a a) Raul Vasques Rios
Alberto :x>pes dos Santos
a c w/.
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)