materia nº 48/1958

PROJETO DE LEI NC 1±8 /58
DOCUMENTO NC 636 /58
Cria a Comissão Consultiva dos
Planos da Cidade", e dá outras
providências.
Art. Ifi - Fica criada a'"COMISSÃO GOMStfcTIVA DOS PLANOS DA
DADfi", assim constituída*
l Representante da Camará}
l Representante da Prefeitura*
l Representante do Serviço 1-fcniclpal de Transportes
Coletivos;
l Representante da The City ef Santos Improvements
Co. Ltd.}
l Representante da Cia. Telefónica Brasileira»
l -epresentante da Associação Comercial, Industrial
o Agrícola do São Vicentej
l Representante do Corpo de engenheiros da cidade, e
l Representante da Repartição de Saneament© de Santos.
Art. 2Q- Cabe à Comissão, opinar sobre todo» os empreendimentos
do Hunicípie, em matéria do obras públicas.
Art. 3» - Compete ao Prefeito nomear es Mentoros da Comissão,por
indicação <jas entidades mencionadas no artigo anterior.
§ -. ia - Q mandato dos Membros da Comissão será d« Z anos, sai
To o do representante da Camará Municipal, que poderá
sor substituído anualmente.
S - 3a - A Comissão elegerá o sou Presidente a elaborará os
seus estatutos.
Art. itfi - A Comissão reunir-se-á sempre que necessário e terá -
30 dias cie prazo para apreciar as matérias que foreuw
submetidas a sua consideração.
Art. 52 - Os Membros da Comissão não receberão qualquer vanía -
gom pecuniária para se dosincuiabir dos misteres de
quo trata esta Lei, sendo, porém considerados relevaja
tes os seus serviços*
Art. 6fi - O Prefeito regulamentará a presente Lei, especifican￾do as demais atribuições e responsabllidades dos Mem￾Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de maio do l 958
a) NELSON
mis
Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)