materia nº 50/1958

DOCUMENTO
Art, lfi - Aos concessionários das bancas de Jornais e revistas,
que infringirem o disposto no artigo 23lj., do Código -
Penal, expondo à venda, vendendo ou distribuindo pu￾blicações imorais ou pornográficas, a Prefeitura a￾plicará as seguintes penalidades, quando as referidas
bancas forem de concessão do Municípios
a) - fechamento da banca durante 15 dias, na primeira
inf ração, após verificado o flagrante pelas aut£
ridades competentes;
b) - fechamento da banca durante 50 dias, na reinei -
dencia, e
c) - cassação definitiva da concessão da banca na tcj:
ceira infraçao.
nrt. HC «- A Prefeitura, em combinação com o Meretíssimo Juiz de
Menores, tomara as providencias cabíveis para a execjj
çao do disposto no artigo anterior,
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário*
Sala daa Sessões, em 20 de maio de l 938
a) - Nicolino Simone Filho
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Mod. C. 4 (4/58 • 2.5OO)