materia nº 52/1958

e￾PROJETO DE LEI NO 5£ /58 - DOCUMENTO MQ7143 /58
ARTIGO 10-Ao artigo l s da Lei n*1 ZUi95 acrescente-so o seguin
to parágrafo: "§ 3C-0 Membro-reprcsentante da Pre￾feitura e o representante do corpo de construtores
da cidade serão nomeados pelo Prefeito; o Membro -
representante da Gamara será nomeado pelo Prcsiden
te da Camará."
ARTIGO 2Q-Esta Lei entrara en vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, om 3 de junho de l 958.
a) RAFAS1 FARO POUTI
PROCESSO
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)