materia nº 55/1958

e￾PRGJETO DE LEI N055/58
Docilmente no 825/58
Art. 1°. - Fica obrigatória, na praça Barão do Rio Branco, entr
as ruas Jacob Emerich e Frei Gaspar, no alinhamento
da rua Martim Afonso, para as construções que se fiz
rem, a adoção de uma galeria paralela ao passeio
junto ao alinhamento, de acordo com o gabarito anexo
que faz parte integrante da presente Lei.
§-Único - Subentendem-se no gabarito, como obrigatórios em fao
desta Lei, largura e pé direito, assim como dirnensoe
dos pilares, normalmente, ao alinhamento e seu afast,
mento a ele relativo.
Art. 2£ - Será permitido, nas construções vizinhas às que fora]
executadas antes da presente Lei, levantar parede di
fecho na extremidade da galeria, junto ao limite d(
terreno.
§ _ Ifi _ A parede referida devera ser demolida, assim que o v^
zinho, construindo, executar a galeria de acordo coi
esta Lei, garantindo sua continuidade.
§ - 2Q - A demolição competirá aos proprietários, assim come
todos os trabalhos de reparos necessários à estética
do edifício, devendo, para este fim, a Prefeitura in.
timá-los quando julgar conveniente.
§ _ 30 _ Devera ser atribuído para o fim do disposto no para .
grafo anterior, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,,
revogadas as disposições ern contrário.
Sala das Sessões, em 2h de junho de l 958
a) - LUIZ B. FERREIRA-PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500} mis