materia nº 58/1958

PROJSTO DE IEI 58/58
Artigo
Artigo
Artig© 3a
Artigo l±c
DOCUMENTO NO 829/58
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder
a desapropriação, sem ónus para o Município, de to-
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das as áreas apropriadas para a instalação de toda￾e qualquer industria no Município, mediante a pré. -
via manifestação dos interessados.
As industrias interessadas, comproiieter-se-ão, previ
amente, c®m o Executivo, a precederem as suas insta￾lações, com todos os requisitos de higiene exigidos
pela legislação vigente, em local previamente apro￾vado pela Prefeitura.
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Somente serão beneficiadas, as industrias que pessjL
teilitem o emprego de mais de 200 operários.
Os terrenos particulares necessários a construção -
de toda e qualquer industria, serão desapropriados￾pela Prefeitura, as expensas dos interessados.
Artigo 52 - Conhecida a área, mediante informações dos interes￾sadas, desde que a mesma não possua outras constru￾ções e não esteja situada na Zona Comercial, o Sr.-
Prefeito Municipal, convocara as partes para enten￾dimentos amigáveis, apôs o que, se fracassada a me￾diação do Executivo, determinara seja procedida a￾avaliação, para ofeito de deposito, nos cofres muni
cipals, por parte dos interessados, da importância￾correspondente a mesma.
Artigo 62- 0 prazo para a construção e funcionamento de toda o
qualquer industria, será de um ano, contada da data
da assinatura da desapropriação.
* * A O prazo acima, e prorrogável, de acordo com as exi￾gências do andamento da construção e mediante apro￾vação do Sr. Prefeito Municipal.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições o» contrario.
Sessões, er» 21; de junho de l 958
a) ANGELINA PRETTI DA SILVA
§ Único
Artigo ?c -
Sala das
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)