| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1958 |
| Date | 1958-07-01 |
| Ementa | Ficam considerados bairros operários, para efeito de aplicação da Lei nº 512, de 19/12/57, os seguintes: Vilas Voturuá, São Jorge, Melo, Cascatinha e Pedro Duarte e os Jardins Guaçu e Paraíso. |
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PROJETO DE LEI NC 63 /58 Documento nfi 885 /58 Art. 10 _ Ficam considerados bairros operários, para efeito de aplicação da Lei no 512, de 19/12/57, os seguintes:- Vilas Voturuá, São Jorge, Melo, Cascatinha e Pedro Duarte e os Jardins Guaçu e Paraíso. / §-Único -O disposto neste artigo não se aplica aos lotes que fazem frente para a avenida António Eraerich. Art. 22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em ic de julho de l 958 a) Cremiro Azevedo acw/. Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)