materia nº 65/1958

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DOCUMENTO NQ 888/58
Artigo l" - Fica o Poder executivo autorizado a receber, por
doação pura e simples y as áreas ao loteamento de￾nominado "JARDIM SANTA IRÓNICA", em Praia Granda,-
neste Município, destinadas a logradouros publi -
cos, de acordo com o Termo de Compromisso n& 6/55
e com o Processo nfl 3 176/5/j..
Artigo h/sta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 1& de Julho de l 958
a)- Osvaldo Toschl
Cremiro Azevedo
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Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)