materia nº 66/1958

Artigo lfi - Fica dês incorporada da classe dos bens de uso co￾mum do povo e transferida para a dos patrimoniais
do Município, a área de terreno abaixo caracteri￾zada* destinada à construção de um prédio próprio
à instalação de um Posto de Puericultura) a sabsrs
"-uma área de terreno oe forma quadrangular, situ
ada no "Jardim Santa Honica", em Praia Grande,-»
neste MunlcíplO| com 7 920 m29 que parte de um
ponto na divisa com o "Jardim Teresa" 9 numa re￾ta de 70,00m com frente para a rua 12$ lli,10m -
em curva no cruzamento das ruas 12 e 3; 82,00m
de frente para a rua 3; l/i,10m em curva no cru￾zamento das ruas 3 • 10; 71»00m de frente para
a rua 10» até atingir novamente a divisa do
"Jardim Tereza" , com a qual confina numa reta
de 99,00m."
Artigo Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ia de Julho de l 958
aã) - Osvaléa Toschi
Cremiro Azevedo
Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)