materia nº 67/1958

PROJETO EE LEI 67 /58
Doe. na 890 /58
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, no Cemité￾rio local, à Associação dos Ex-Combatentes de l 932,
de São Vicente, a are r. necessária à ereção de um MAU
SOLÉU, destinado a recolher os restos mortais dos￾ex-participantes da Revolução Constitucionalista,que
ali estejam ou sejam inunados.
§-fihico - Os restos mortais serão trasladados para o MAUSOLÉU
apôs o termo do prazo legal da inumação e mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da
Associação ou da Família do extinto:
a) prova de incorporação e desincorporação fornecida
por quem de direito, quando for o caso, e
b) prova de haver participado da Revolução, mediante
atestados fornecidos por pessoas idóneas, quando￾não seja possível o certificado constante do nai,
Art. 22 _ A inumação e trasladação a que se refere esta Lei,-
bem como os requerimentos sobre a matéria, são isen￾tos de taxas e emolumentos.
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ia de julho de l 958
a) Nicolino Simone Filho
Jayme Pinheiro Guimarães
Lourival Amaral
António Conceição Filho
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Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)