materia nº 68/1958

FROJETO DE IBI NC 68/58
DOCUMENTO N« 901/58
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(Dispõe sobre a criação de um
Matadouro)
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir em
local escolhido pela Prefeitura, a construção, sem
ónus para o Município, de instalações adequadas pá
rã um Matadouro.
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Artigo 22 - O Matadouro de que trata o artigo primeiro derera￾possuir capacidade para atender a uma população de
150 mil habitantes, no mínimo, e sua construção •-
bedecera a todos os requisitos de higiene exigidos
pela legislação vicentina»
Artigo 3Q - Os terrenos necessários a construção do Matadouro,
A «tf
se for o casa, poderão ser desapropriados pela Pré.
feitura, as expensas da firma que se propuzer cong
trui-lo na forma estabelecida por esta L«i,
Artigo UQ - Durante o prazo de vinte anos, o Matadouro construi
d* em observância as exigências desta Lei ficara 1-
sento do pagamento de impostos e taxas municipais,-
inclusive sobre abate e industrialização.
Artigo 5C - Ssta lei entrara em rigor na data de sua publicação,
» * revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 8 de julho de l 958
a) ANGELINA PRSTTI DA SILVA
Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)