| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1958 |
| Date | 1958-07-22 |
| Ementa | A partir de 1959, será consignada no Orçamento do Município, uma verba equivalente a 2% da Receita Ordinária, resultante da previsão relativa à arrecadação de impostos, destinada à concessão de auxílios à Irmandade do Hospital São José, de São Vicente e á Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Santos. |
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l ePROJETO Dg LSI 73/58 DOCUMSNTO Nfi 958/58 Artigo ic - A partir de l 959» será consignada no Orçamento do Município, uma verba equivalente a 2.% da Receita Ordinária, resultante da previsão relativa à arrecadação de impostos, destinada a conce.s são de auxílios a Irmandade do Hospital São José, de São Vicente e a Irmandade da Santa Casa - da Misericórdia de Santos. § Único - Do total da verba de que trata este artigo, 6Q% - será destinado a Irmandade do Hospital São José e 40$ a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de - Santos. Artigo 2C - O montante dos auxilies previstos na presente - Lei, será dividido em duodécimos e pago, mensal- * mente, as entidades beneficiadas, na devida propí cão. Artigo 3C - A partir de l 959 j não serão concedidos outros ai xílios e subvenções orçamentarias as instituiçõe; mencionadas nesta Lei. Artigo C - Ssta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 22 de julho de l 958 a) CARLOS D3 MSNSZSS TAVARES ASO/ Mod. C. 4 (4/58 - 2.50O)