materia nº 78/1958

Art. ic - Fica a Prefeitura frunlclpal de São Vicente, autorj,
zada a assinar contrato com o Instituto de Previ -
dência do stado de São Paulo, para a construção -
de prédio para funcionamento de um ,^ôsto de Pueri￾cultura, n» Jardim Santa í-£nica, em Praia Grande,-
nos termos do Decreto Estadual n& 12 762, de 18 de
junho de l 9/J2, modificado pelo Decreto n& 27 167,
de U de Janeiro de l 957» a ser executado nesta ci
dade, com financiamento do Instituto, em terreno -
já doado especialmente para esse fim.
§-Único - Mediante autorização legislativa, poderá a Prefei￾tura Municipal transferir o contrato a terceiros,-
para execução das obras referidas no artigo supra.
Art. 2fi - A construção, objeto desta i,ei, será financiada p.g
Ia referida autarquia e obedecerá es padrões, pro￾jetos, orça entos, especificações, cláusulas, pla￾nos e condições contratuais, nas bases estabeleci￾das para as demais Prefeituras e a que se refere o
Decreto 27 167, de k de Janeiro de l 957.
Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de l 958
a) - Oswaldo Toschi
,
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)