materia nº 79/1958

PROJETO DE LEI Nfi 79 /58
DOCUMENTO NC
Artigo l" _
Artigo
AO parágrafo *a do artigo 72 j Ua Lei nfi Mo6, fa￾ça-se a seguinte alteração de ordeia reciatorialí
Onde está: ..."mencionados no artigo 61.", subs￾titua-se por: ..."situados nas seguintes zonas:
a) - na zona comercial}
b) - na zona residencial, e
c) - nos largos e praças.
.usta Lei entrará em vigor na data de sua publlq^
cão, revogadas as disposições «m contrário.
Sala das Cessões, em 12 de acosto de l 958
a) _ ^ FABO POLI T I
Mod. C. 4 (4/58 - 2.SOO)