| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1958 |
| Date | 1958-08-26 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, os lotes nºs. 9 e 10, da "Vila Icaraí Segundo", em Praia Grande, destinados à construção de Escolas Municipais, nos termos do compromisso nº 11, de 15 de abril de 1948. |
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86 DOCUKENTO /58 Art. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doa cão pura e simples, os lotes ns. 9 e 10, da "VILA IC RAÍ SEGUNDO", em Praia Grande, destinados à constru çao de Escolas Municipais, nos teririos do compromisso nc 11, de 15 de abril de l 9i|8. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de agosto de l 958 a a) - JOSÉ HOSINDO DOS SANTOS FILHO AHGEL1NA PhETTI DA SILVA OSVJALDO MARQUES NELSON PARENTE OSWALDO TOSCHI Mod, C. 4 (4/58 - 2.50O)