materia nº 88/1958

Sr. Presidente
Apresento à consideração do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI m 88 /58
Co cimento na l 349/58
Art. ic - Ficam,por esta Io l, feitas as seguintes alterações
na Lei nQ 539» de 26 de abril de l 958:
I - O §-2ç, do artigo 1Q, passa a ter a seguinte ré
dação:
"Artigo 1Q - x
§ - 2Q - Q adicionai de que trata este artigo -
destina-se, exclusivamente, ao custeio
dos servidos G obras a corgo da Comis￾são de Planejamento e Obras de Praia
Grande, na conformidade da Lei nQ Il80,
de 5 de setembro de l 957 G terá a vi￾gência de k (quatro anos)".
II - O artigo £2 e seus parágrafos passam a ter a s_e
guinte roueç~o:
"Art. 22 - O paganento do adicional poderá ser
feito em 12 (doze) prestações mensais,
iguais, ate o ultimo dia de cada mês.
§ - IQ - Ocorrendo a hipótese de os lançamentos
soron feitos tardiamente, com impossi￾bilidade para os contribuintes de ai -
coiiçar 02 períodos apropriados, ser-lhes
á concedida a dilação de 15 (quinze)
dias, para c[ue possam ef etuar os pagamen
tos cujas épocas normais j ã transcorre￾ram, sem o acréscimo de que trata o pa￾rágrafo £2, deste artigo.
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§ - 22 - Os contribuintes que não fizerem os
pagamentos nos prazos apropriados,-
incorrerão na multa moratória de 10^
(dez por conto) sobre a importância
em debito."
III - O parágrafo único.cio artigo 3^ passa a ter a
seguinte reeleição:
"Artigo 32 - •
§ - Único - !T?.o se aplicam, porem, ao adicional
tia que trata esta lei, dispositivos
ou atos relativos à concessão de varj
tagens, rotlugoes ou isenções, mesmo
parciais, dos respectivos Impostos."
Sala das Sessões, em 2 de setembro de l 958
a) Osv/aldo íoccni
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