materia nº 91/1958

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DOCUMBNTO l 15/1/58
Artigo Ao artigo lZj.6 da Lei nC /±06 acrescente-se o seguin
te parágrafo:
"Parágrafo 2^ - Dentro do perímetro constituído -
pelas ruas Rangel Pestana, a partir da orla marí￾tima ate a avenida Quintino Bocaiuva, seguindo -
por esta ate a Praia Itararé, seguindo por esta e
pela orla marítima - excluída a Ilha. Porthat - &
te ao ponto inicial, as exigências deste artigo -
«• * 2
serae as seguintes: - para a alinea "a", 2i|,00m 3
para a alínea "b", l6,00m ; para a alínea "e% -
8,00m2.
Artigo Os parágrafos 2Q, je e UQ <*« artigo 1^6 da Lei nfi.
U06 passam a ser respectivamente os parágrafos 3C,
k? ^ 5fl«
Artigo 3C - físta lei entrara em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de l 950
) RAFA3L FARO POLITI
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Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)