| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1958 |
| Date | 1958-10-14 |
| Ementa | O Imposto de Turismo só pode ser cobrado dos estabelecimentos comerciais instalados na primeira zona residencial e comercial. |
| native_id | 9184 |
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PfíOJETO DE LEI S;6 /58 Documento n°. l 283 /58 Artigo ic - O Imposto de Turismo só pode ser cobrado dos est belecimentos comerciais instalados na primeira z na residencial e comercial. Artigo 22 - Ficam, a partir da data da promulgação da presen lei, cancelados todos os débitos fiscais relati a cobrança do Imposto de Turismo, fora da zona tada no artigo 1Q. Esta lei entrará era vigor na data da sua public çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1/4 de outubro de l 958 a) Jayrne Pinheiro Guimarães Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)