materia nº 97/1958

DOCUMENTO H« l ^&j/58
(CRIA A TAXA,DE CONSTRUÇÃO DE MOBO S
PASSEIO S DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Artigo l» - A Taxa de Construção de Muro e Passeio, e destinada
a atender as despesas efetuadas com a execução des￾sa obra nas testadas de lotes das vias e logradeu. -
rés públicos do Município*
§ Único - Essas despesas compreendem*
«) * preço dos materiais empregados|
b) * preparo da sub-basej
c) - mão de obra)
d) - colocação de guias, e
o) - demais serviços auxiliares estritamente relaci
enados,
o * * * Artigo 9v * á taxa e devida pelos proprietários de inoveis ben&
ficiados com a execução da obra*
Artigo 3fi - Terminada a execução do serviço na testada do eada￾imovel, a Prefeitura organizara una relação das de&
pesas efetuadas, dando ciência a cada proprletario￾da responsabilidade tributaria do mesmo*
Artigo kQ - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias da notificação,
pessoal ou por edital, os proprietários dos imóveis
beneficiados pela execução do serviço poderão apre￾sentar as suas reclamações, verificando-se as inexa￾tidoes ou irregularldades.
§ 10 - Se houver reclamações, o Prefeito ordenara as dili￾gencias que julgar oportunas ao esclarecimento e,VA
rificando a sua procedência, mandara fazer as retií'i
caçoes necessárias*
§ 2fl - Do despacho do Prefeito, caberá recurso, sem efeito
suspensivo, à Camará, dentro do prazo de 15(quinze)
dias, na forma da legislação em vigor*
Decidido favoravelmente e recurso, será feita a ré*
tificaçãe dos lançamentos.
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Artige 5fi - Fina» • praze de 15 (quinze) dias, sem que «s inte￾ressadas apresentem reclamaçees «u decididas estas,
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a Secgae competente fará • lançamente das Taxas,de￾acerde cem • que fei verificade,
Artige 6Q - O lançamente será feite em livre especial, em que -
se designara* as taxas tetal e parcial devidas pele
centribuinte, bem cerne es pagamentes que ele fer fi
zende, durante e prazo estipulade ne artige 7C des￾ta Lei»
§ Ónice - Quande a ebra fer executada per firma particular, a
Prefeitura emitira es avises de pagãmente da "Taxa￾de Censtruçãe de Mure e Passeie" depesitanáe-es em￾estabelecirnente bancarie, a erdem de empreiteire e
per indicaçãe de mesme.
Artige 70 - A "Taxa de Censtruçãe de Mure e Passeie" cemeçará a
ser cebrada 15 (quinze) dias apes â cenclusae das .e
bras e será arrecadada:
a) - de uma se Tez:
1)- em dinheire, cem descente de 10$
2)- em apelices de Municípiej pele valer neminal das que -
ferem emitidas para Jfinanciãmente d« ebra; t
b) - ne praze de 10 (dez) meses, em prestaçees mensais, acresci
das dês jures de 6% a.a.
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§ 12 - Ne case da letra "b" deste artige, vencidas e nae pagas￾3(tres) prestaçees, serãe elas cebradas executivamente,a.
crescidas da multa de 10^,precedende-se da mesma ferma,-
cem relaçae ae restante da dívida.
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§22- 0 pagãmente de debite referente ae exercicie, pedera ser
anteeipade ne tede eu em parte*
§ 3fi - Para pagãmente de custe da ebra executada, pedera e Sxe￾cutive transferir, de plene direite, es avlses-recibe ae
empreiteire, e qual nae censeguinde receber, amigavelmen
te, es relacienara e encaminhara a Direteria de Services￾Jurídices, per intermedie de Prefeite, que premeverí a
sua cebrança*
Artige 8s - O edital de cencerrencia publica para a execuçae da-
* w * ebra, devera citar e praze para liquidaçae de debi￾Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)
to a firma vencedora, prazo esse que começara a sor -
contado 15 (quinze) dias apôs o termino do serviço e
coincidira sempre com o que for concedido aos contri￾buintes*
Artigo 9Q - A iniciativa da obra poderá caber;
a) a própria administração (Prefeitura); e
b) aos proprietários que venham a ser beneficiados
pela obra, desde que o terço deles o requeira a -
Prefeitura.
Artigo 10 - As dospesas com a execução desta Lei, correrão por
conta dês verbas próprias do Orçamento, suplementa,
das quando necessário.
Artige 11 - Esta Lei entrara am vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 1U de outubro do l 958
JAYME PINHEIRO GUIMARfcg
Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)