materia nº 98/1958

DOCUM3NTO N« l 299/58
Art. 12 - -^ica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar os seguin ~
tes auxílios e subvenções, dentro das verbas .próprias dotadas no Or￾çamento vigente:
§ 12 - Assistência Social e Hospitalar ~ Distribuição para a materni￾dade e infância.c outros auxílios de Assistência Publica Social - Ver
ba 6-1-1/8-29-U: ^ m
1 - A Irmandade do Hospital São José
p/Maternidade 100.000,00
p/Assistencia as crianças (Arçjbu￾latorio). 30.000*00 130,000,00
2 - Ao Orfanato São Gabriol 50.000,00
3 -* A Associação Creche Asilo"Anália Franco" -
Lei 532/58 ..... 50.000,00
k - A Sociedade de Assistência a Infância de São
Vicente., 50,000.00
v
5 - A Creche "Nossa Senhora das Graçaa"... 50,000,00
6 - Ao Asilo de Invallcbs de Santos ,, 5.000,00
7 - A Sociodade São Vicente do Paulo ,, U0,000,00
8 - AO Roupeiro São José 0 30*000,00
9 - A "Casa do Senhor" (São Vicente),... 20,000,00
10 - Ao Lar Vicentino ..,,,,, 100*000,00
11 - Ao "Exercito de Salvação (São Vicente) 5.000,00
12 - Ao Centro Espírita "Caritas" 5,000,00
. >13 - A Associção dos Ex-Combatentes do Brasil -
(Santo^).. 10,000,00
§ 22 - Assistência Cultural.- Verba 6-2-1/8-38-4:
I « Auxilio a Bibliotecas:
l - A Biblioteca do Esporte Clube Beira-Mar 10,000,00
A
itíurc, 4*<> 1
'
38a Ord.58 -6-
II -
l
2
Auxílios a estabelecimentos do ensino:
- Ao Instituto "Cações Unidas"
- A Associação Taquigrãfica Paulista (Secção de
III - Auxilio a 5 (cinco bolsas.o
de 20.7.1
• A distribuir ..........
S.Vicente».,
estudo, Lei n2 100
§ 3Q - Assistência Publica - Auxílio para hospitalização
e assistência medica a indigentes e outras assis￾tências públicas - Verba 6-3-l/8-/j.8-lj.j
1 - A Irmandade do Hospital São José
2 - A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de San
tos.
§ kQ - Auxílios Diversos - Vorba 6-4-1/8-38-U:.
I - Auxílio a Comissão Municipal de Esportes: .,
a - para o seu funcionamento
b - para pagamento de um Assistente Tccnico (Lei n£ -
540/58)
II - Auxílio ao úsporte em geral
1 - A Associação Atlética Ferroviária
2 - Ao Atlântico Clube vicentino
3 - Ao Bangu Atlético Clube
k - Ao Beija-Flor Futebol Clube
5 - Ao Boa Vista Atlético Clube
6 - Ao Clube Atlético Paulistano
7 - Ao Clube Municipal de São Vicente
8 - Ao Clube Recreativo Continental
9 - Ao Clube de Regatas Tumiaru
10 ~ A Comissão Municipal de ESpOrtes, para os Jogos.
Abertos do Interior
11 - Ao Esporte Clube Beira-Mar ,».
12 - Ao Esporte Clube Corintians (V.Cascatinha)
13 - Ao ^sporte Clube Guamium
lij. ~ Ao Flamengo Futebol Clube (Praia Grande) .......
15 - Ao Fluminense Futebol Glube
16 - Ao Itararé Futebol Clube
17 - A Li;;a Vicentina de Futebol Amador
18 - Ao Industrial Futebol Clube (Japuí)
19 ~ Ao São Paulo Futebol Clube
20 ~ Ao São Paulo Recreativo Futebol Clube
21 - Ao São Vicente Atlético Clube ..
16.000,00
5.000,00
25.000,00
150.000,00
100.000,00
100,000,00
50.000,00
5.000,00
iiO.000,00
5.000,00
35*000,00
5.000,00
5.000,00
10,000,00
5.000,00
100.000,00
50.000,00
80.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5»ooo,oo
10.000,00
30.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
100.000,00
PROJETO DE LEI NC 99/58
DOCUMENTO NQ l 302/58
Artigo ic - Fica o Prefeito autorizado a dar concessão para o se
viço de abastecimento de carne ao Município, abrindo
para isso, a necessária concorrência pública.
Artigo 2C - A concessão vigorará pelo prazo de (5) cinco anos,fij
do o qual, o concessionário terá preferencia em igua!
dade de condições, apurada a nova concorrência, par;
novo contrato.
Artigo 3C - Constará do Edital e, posteriormente, do contrato qu<
os interessados deverão obrigar-se expressamente:
1 - atender, no abastecimento, as necessidades cres￾centes do Município;
2 - não pleitear redução da quantidade necessária ao
fornecimento, conforme o estabelecido no item
"l", a menos que ocorram fatores verdadeiramente
excepcionais e que se manifestem de forma genera.
lizada em todo o Estado de São Paulo;
3 - garantir o abastecimento a todos os açougues que
existam ou venham a instalar-se, no Município, -
a devida licença municipal;
k - a manutenção de preços nunca superiores aos viger
tes no vizinho Município de Santos;
5 - obrigar-se ao pagamento das taxas de fiscalização
de abastecimento de carne, taxas essas a serem fi
xadas em Lei;
6 - entrega do produto diretamente aos estabelecimen￾tos varegistas interessados, com transporte por
conta dos açougueiros, e
7 - distribuir o produto sempre antes das 1/4 horas.
mis
Mod. C. 4 (4-158 - 2.5OO)