materia nº 99/1958

PROJSTO DE LEI NC 99/58
DOCUMENTO N2 l 302/58
Artigo 12 - Fica o Prefeito autorizado a dar concessão para o se:
viço de abastecimento de carne ao Município, abrindo
para isso, a necessária concorrência pública.
Artigo 22 - Á concessão vigorará pelo prazo de (5) cinco anos,fij
do o qual, o concessionário terá preferencia em iguaj
dade de condições, apurada a nova concorrência, par;
novo contrato.
Artigo 3fi - Constará do Edital e, posteriormente, do contrato quí
os interessados deverão obrigar-se expressamente:
1 - atender, no abastecimento, às necessidades cres￾centes do Município;
2 - não pleitear redução da quantidade necessária ao
fornecimento, conforme o estabelecido no item
"l", a menos que ocorram fatores verdadeiramente
excepcionais e que se manifestem de forma genera
lizada em todo o Estado de São Paulo;
3 - garantir o abastecimento a todos os açougues que
existam ou venham a instalar-se,.no Município, -
a devida licença municipal;
/i - a manutenção de preços nunca superiores aos vigen
tes no vizinho Município de Santos;
5 - obrigar-se ao pagamento das taxas de fiscalização
de abastecimento de carne, taxas essas a serem fjl
xadas em Lei;
6 - entrega do produto diretamente aos estabelecimen￾tos varegistas interessados, com transporte por
conta dos açougueiros, e
7 - distribuir o produto sempre antes das l/i horas.
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Mod. C. 4 (4/58 - 2.5OO)
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Artigo O contrato fará parte integrante desta Lei, com to￾dos os seus dispositivos.
Artigo 5fl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 21 de outubro de l 958
a) - LUIZ B. FERREIRA
Prefeito Municipal
mis
Mod. C. 4 (4/58 - 2,500)