| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1958 |
| Date | 1958-10-21 |
| Ementa | O limite de 1,00m fixado no artigo 2º, da Lei nº 98, de 1949, fica elevado para 1,50m. |
| native_id | 9188 |
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PROJETO DE LEI NC 100 /58 DOCUMENTO NQ l 3H_/58 Art» 12- 0 limite de l,00m fixado no artigo 22, da Lei n2 98,de l 9^9, fica elevado para l,50m. Art. 2^- 0 limite de 0,50m fixado no parágrafo único do artigo 22 da Lei n2 98A9» fica elevado para 0,60m. Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, v* J revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 21 de outubro de l 958 a) - RAFAEL FARO POLITI mis Mod. C.f4 (4/58 - 2.500)