materia nº 107/1958

PROJETO DE LEI NQ 107/58
DOCUMENTO NC l /422/58
Artigo l c - São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e￾qualquer sistema de publicidade, exclusivamente rela.
cionados com as festividades de Natal, Ano Novo e -
Reis e afixados nas partes internas ou externas dos￾estabelecimentos comerciais.
Artigo 20 - Esta isenção corresponde ao período limitado de 1° -
de Dezembro deste ano a 10 de Janeiro de l 959.
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Artigo 3C - Os interessados deverão, com antecedência, para con￾A n trole da repartição e, ainda, a fim de ser opinada a
conveniência e a segurança do sistema de publicidade,
requerei" a Prefeitura Municipal a respectiva licença,
que será concedida independentemente do pagamento de
taxas ou emolumentos, inclusive a petição que formar
o respectivo processo»
§ Único - Os infratores deste artigo, alem de não gozarem da -
isenção nele prevista, estarão sujeitos a multa de -
Cr.$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) 9 à retirada da -
publicidade que houver motivado a infração.
Artigo k& - Ssta Lei entrará «m rigor na data d« sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de l 958
a)NICOLIWO SIMONB FILHO
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Mod. C, 4 (4/58 - 2.5OO)